Cintilar Contato

Legal

Termos & Condições

Última atualização: 5 de junho de 2025 · Vigência: 5 de junho de 2025

1. Definições

Para os fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

  • "Cintilar" — Cintilar Locação de Veículos, com sede em Recife, Pernambuco, Brasil.
  • "Serviço" — qualquer modalidade de locação ou transfer oferecida pela Cintilar, incluindo Transfer Chegada & Partida, Entrega & Dia de Autogestão e Programa Semanal de Transfer & Condução.
  • "Usuário" ou "Cliente" — pessoa física com 18 anos ou mais que contrata, reserva ou utiliza qualquer serviço da Cintilar.
  • "Contrato" — o conjunto formado por estes Termos, a confirmação de reserva e quaisquer documentos adicionais assinados pelas partes.
  • "Veículo" — automóvel de alto padrão disponibilizado pela Cintilar para as modalidades de autogestão.

2. Aceitação dos Termos

Ao solicitar, reservar ou utilizar qualquer serviço da Cintilar — por telefone, e-mail ou formulário online — o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

Os serviços da Cintilar são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, com plena capacidade civil para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro. A Cintilar reserva-se o direito de solicitar documento de identidade para verificação de idade e habilitação antes da entrega de qualquer veículo.

3. Descrição dos Serviços

A Cintilar oferece três modalidades de serviço em Recife, Pernambuco:

  • Transfer Chegada & Partida (R$ 650): deslocamento conduzido entre o Aeroporto Internacional do Recife e o endereço indicado pelo cliente, com monitoramento de voo e assistência com bagagem.
  • Entrega & Dia de Autogestão (R$ 1.720): entrega de veículo de alto padrão no local indicado pelo cliente (aeroporto, hotel ou residência) para uso autônomo por período de até 24 horas, com suporte disponível e coleta agendada.
  • Programa Semanal de Transfer & Condução (R$ 3.280): combinação de transfers agendados e dias de autogestão ao longo de sete dias corridos, coordenados por um único ponto de contato da Cintilar.

A disponibilidade dos serviços está sujeita a confirmação no momento da reserva. A Cintilar não garante disponibilidade sem reserva prévia.

4. Reservas e Confirmações

As reservas devem ser realizadas com antecedência mínima de 24 horas para Transfer e de 48 horas para as modalidades de Autogestão e Programa Semanal. Reservas solicitadas com prazo inferior ficam sujeitas à disponibilidade e à aprovação expressa da Cintilar.

Uma reserva é considerada confirmada somente após o envio de confirmação por escrito (e-mail ou mensagem) pela Cintilar e do pagamento do valor acordado. A Cintilar reserva-se o direito de recusar ou cancelar reservas em caso de informações incompletas ou inconsistentes.

Para a modalidade de Autogestão, o cliente deve apresentar CNH válida no momento da entrega do veículo. A ausência de habilitação válida impede a entrega e não dá direito a reembolso integral nas condições descritas na seção 7.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações corretas e atualizadas no momento da reserva, incluindo número de voo, endereço e horários.
  • Notificar a Cintilar sobre alterações de voo ou itinerário com a maior antecedência possível.
  • Conduzir o veículo dentro dos limites da lei brasileira, com habilitação válida e em condições de dirigir.
  • Devolver o veículo no estado em que foi recebido, limpo e sem avarias não existentes no momento da entrega.
  • Não sublocar, transferir ou ceder o uso do veículo a terceiros não declarados no contrato.
  • Utilizar o veículo exclusivamente em território brasileiro, salvo autorização expressa por escrito.
  • Comunicar imediatamente qualquer acidente, avaria ou ocorrência durante o período de uso.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da Cintilar — textos, imagens, logotipos, layout e marcas — é de propriedade da Cintilar ou de seus licenciantes. O acesso ao site e a contratação dos serviços não transferem ao Usuário nenhum direito sobre esses elementos.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia por escrito da Cintilar.

7. Pagamentos e Cancelamentos

Pagamento: os valores são expressos em reais brasileiros (BRL). O pagamento deve ser efetuado conforme acordado no momento da confirmação da reserva. A Cintilar aceita as formas de pagamento informadas durante o processo de reserva.

Cancelamento pelo cliente:

  • Com mais de 48 horas de antecedência: reembolso integral.
  • Entre 24 e 48 horas: reembolso de 50% do valor pago.
  • Com menos de 24 horas ou não comparecimento: sem reembolso.

Cancelamento pela Cintilar: em caso de cancelamento por parte da Cintilar por razões operacionais, o cliente receberá reembolso integral no prazo de até 5 dias úteis.

Não apresentação de habilitação válida: o cliente que não apresentar CNH válida no momento da entrega, nas modalidades de autogestão, perderá 50% do valor pago como taxa de disponibilização do veículo.

8. Condições para Condutores

Para as modalidades de Autogestão e Programa Semanal, o condutor deve:

  • Possuir CNH válida, categoria B ou superior, emitida há pelo menos 2 anos.
  • Ter 21 anos ou mais.
  • Não apresentar sinais de alcoolemia, uso de substâncias ou condição que impeça a condução segura do veículo.
  • Condutores adicionais devem ser declarados previamente e apresentar CNH no momento da entrega.

O cliente é responsável por eventuais multas de trânsito, pedágios e infrações cometidas durante o período de uso. Valores correspondentes poderão ser cobrados do cliente após a devolução do veículo.

9. Limitação de Responsabilidade

A Cintilar não se responsabiliza por:

  • Atrasos causados por condições de tráfego, fechamentos de vias ou eventos fora de seu controle.
  • Pertences pessoais esquecidos no veículo ou nas instalações.
  • Danos a terceiros causados pelo cliente durante o período de autogestão.
  • Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes de conduta direta da Cintilar.
  • Interrupções de serviço causadas por força maior, incluindo condições climáticas extremas, greves ou determinações de autoridade pública.

A responsabilidade total da Cintilar perante o cliente, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo serviço contratado.

10. Rescisão

A Cintilar poderá encerrar a prestação de serviços e rescindir o contrato imediatamente, sem reembolso, nos seguintes casos:

  • Fornecimento de informações falsas no momento da reserva.
  • Condução sob efeito de álcool ou substâncias.
  • Uso do veículo para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos.
  • Recusa em devolver o veículo no prazo e local acordados.
  • Comportamento abusivo em relação à equipe da Cintilar.

O cliente pode encerrar sua relação com a Cintilar a qualquer momento, observadas as regras de cancelamento da seção 7.

11. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em primeiro lugar, por meio de comunicação direta com a equipe da Cintilar ([email protected]). Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Recife, Pernambuco, como competente para dirimir quaisquer questões.

12. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A omissão da Cintilar em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui descrito.

A Cintilar pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação da nova versão.